Remetido ao DJE Relação: 0101/2016 Teor do ato: Vistos.Regularize-se a digitalização dos autos, visto que não respeitada a regular ordem dos autos …

Remetido ao DJE Relação: 0101/2016 Teor do ato: Vistos.Regularize-se a digitalização dos autos, visto que não respeitada a regular ordem dos autos físicos;Recebo a denúncia oferecida em face de JOSÉ FÁBIO LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias;Cite-se o requerido, pessoalmente, para que, querendo, ofereça resposta escrita por Advogado Constituído no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo à sua defesa;Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, em sua cota de oferecimento, providenciando-se, com brevidade;Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ FABIO LOPES DA SILVA, qualificado nos autos.O Ministério Público opinou pela manutenção da custódia preventiva.Compulsando os autos, verifico que o acusado foi preso em flagrante em 25 de agosto de 2016.O auto de prisão em flagrante foi distribuído à Vara Criminal do Foro Regional da Lapa, sendo redistribuído à 2º Vara do Júri da Comarca de São Paulo, oportunidade em que em 06 de setembro de 2016 foi analisada a regularidade do flagrante, convertendo-se em preventiva a custódia do acusado, determinando-se, por fim, a redistribuição do feito à 5ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo.O feito foi redistribuído em 19 de setembro de 2016, sendo a denúncia oferecida em 20 de setembro de 2016.A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP). Assim, a prisão preventiva só é cabível quando as outras cautelares mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP).No caso dos autos, não estão mais presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo de rigor a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas.Apesar da gravidade da acusação, o custodiado é aparentemente primário e não ostenta qualquer antecedente desabonador, conforme se infere da pesquisa realizada e juntada aos autos.Some-se a tal condição pessoal, que não foi possível extrair dos depoimentos já colhidos qualquer informação sobre a dinâmica do acidente de trânsito que vitimou fatalmente José Firmino dos Santos.De outro lado, o acusado possui vínculo com o distrito da culpa, conforme documentos comprobatórios.Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 310, inciso III, c.c. o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal concedo ao acusado JOSÉ FÁBIO LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória, porém, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: I - comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; II recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; III - proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e IV comparecimento em todos os atos do processo para os quais for intimado.Expeça-se o competente Alvará de Soltura Clausulado, intimando-se o acusado para comparecimento no primeiro dia útil subsequente ao de sua soltura para a assinatura do termo e citação.De todo modo, se o acusado der mostras de que colocará em risco a instrução processual e a eventual aplicação da lei penal ou no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ser novamente decretada a sua prisão preventiva.Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Jonilson Batista Sampaio (OAB 208394/SP), Fabio Fujimoto (OAB 286543/SP)