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Remetido ao DJE Relação: 0104/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do agravo. Dê-se ciência à União Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)