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Remetido ao DJE Relação: 0114/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação dos autores de fls. 209/215 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)