DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Controle: 318/2012Vistos.No prazo de (60) sessenta dias, em conformidade com o artigo 536 do CPC, i…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.