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Remetido ao DJE Relação: 0170/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 411/437 interposto pelo(s) embargados nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP)