Remetido ao DJE Relação: 0215/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 128/129: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, d…

Remetido ao DJE Relação: 0215/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 128/129: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto da Silva Netto (OAB 139789/SP), Andrea Dul (OAB 152595/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP)