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Remetido ao DJE Relação: 0269/2016 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Daniela da Silva (OAB 133955/RJ)