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Remetido ao DJE Relação: 0271/2016 Teor do ato: P. J. Defiro, se em termos, pelo prazo legal. Int. Advogados(s): Katia Sileide Pacheco Dutra (OAB 195218/SP), Tiziane Maria Onofre Machado (OAB 201311/SP), Joselma Barbosa da Silva (OAB 354121/SP)