Remetido ao DJE Relação: 0295/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Cite-se. Deixo de designar audiênci…

Remetido ao DJE Relação: 0295/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Cite-se. Deixo de designar audiência de conciliação em face da natureza indisponível do direito controvertido, bem como em face à ausência de poderes para fins de transação por parte dos D. Procuradores da Fazenda do Estado de São Paulo.Intime-se. Advogados(s): Ivan Peixoto (OAB 235830/SP)