Remetido ao DJE Relação: 0306/2016 Teor do ato: AO EXEQUENTE: recolher ou completar, em 05 dias, a taxa judiciária prevista no Provimento 2.195/201…

Remetido ao DJE Relação: 0306/2016 Teor do ato: AO EXEQUENTE: recolher ou completar, em 05 dias, a taxa judiciária prevista no Provimento 2.195/2014 do CSM, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE fl. 161 : 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos); Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato seqüencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos). Advogados(s): Claudio Rogerio de Paula (OAB 136415/SP), William Lima Batista Souza (OAB 264293/SP)