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Remetido ao DJE Relação: 0308/2016 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Charles Mateus Scalabrini (OAB 225627/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP)