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Remetido ao DJE Relação: 0350/2016 Teor do ato: 137/08 - Vistos.Comprove a Fazenda do Estado o integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de dez dias, sob pena de multa.Int. Advogados(s): MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), LUCIA DE ALMEIDA LEITE (OAB 97504/SP)