DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0395/2016 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias (art. 290, NCPC), sob pena de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.