Remetido ao DJE Relação: 0401/2016 Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de penhora de eventuais saldos de previdência privada dos executados, tend…

Remetido ao DJE Relação: 0401/2016 Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de penhora de eventuais saldos de previdência privada dos executados, tendo em vista o caráter de garantia alimentar futura. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. (STJ - EREsp 1121719 SP 2011/0241419-2 - Ministra Nancy Andrighi - DJE 04/04/2014). "Desta forma, deve a parte exequente indicar nos autos outros bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, CPC.Intimem-se. Advogados(s): Ronaldo Provencale (OAB 104495/SP), Elias Nejar Badú Mahfud (OAB 166697/SP), Flavio Del Pra (OAB 19817/SP)