Remetido ao DJE Relação: 0402/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão retro: A divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Cen…

Remetido ao DJE Relação: 0402/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão retro: A divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não, competência de foro. Dessa forma, não é passível de prorrogação, dada a sua natureza absoluta. E porque assentada no critério funcional, pode ser declarada de ofício.Feitas tais considerações, em atenção ao disposto nos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios norteadores trazidos pelos arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal, esclareça o autor o ajuizamento da ação perante este juízo, requerendo desde logo, a fim de evitar maiores delongas, a remessa dos autos ao juízo competente.Int. Advogados(s): Fernando Carlos Luz Moreira (OAB 102385/SP)