Remetido ao DJE Relação: 0426/2016 Teor do ato: VISTOS.Fls. 243/247: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias quanto ao integral cumprimento da obrigação …

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Processo 0030159-49.2009.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0426/2016 Teor do ato: VISTOS.Fls. 243/247: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer.Int. Advogados(s): Tania Ormeni Franco (OAB 113050/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)