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Remetido ao DJE Relação: 0430/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.383/396: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)