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Processo 0002951-37.2016.8.26.0347Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 art. 40lei n° 11.101/05art. 38
Remetido ao DJE Relação: 0780/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 2804/2807 - Trata-se de pedido de suspensão da segunda convocação para a Assembléia Geral de Credores, por parte de Gladport do Brasil Importação e Exportação Ltda, devido ao fato de ainda não ter havido o julgamento da impugnação de crédito da empresa Barb Cred Fomento Mercantil Ltda.O crédito restou acolhido pelo Administrador Judicial, que fez a análise dos documentos apresentados pelo credor, e ainda, na impugnação apresentada pela recuperanda (0002951-37.2016.8.26.0347), a mesma não comprovou documentalmente o equívoco apontado no crédito habilitado, tanto que solicitou a realização de perícia no referido incidente.Além do mais, o art. 40 da lei n° 11.101/05 consta que: "Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.", e ainda como pode-se observar no art. 38 da mesma lei, "o voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito...". O legislador, nos artigos mencionados, objetiva impedir que divergências referentes aos créditos crie obstáculos à realização da Assembleia e retarde de forma injustificada o andamento processual.Ante o exposto, indefiro na íntegra o pedido de fls. 2804/2807 e mantenho a realização da Assembléia Geral de Credores.Intime-se. (Ciência às partes do plano de recuperação apresentado às fls. 2844/2941). Advogados(s): Sabrina Danielle Cabral (OAB 264035/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Edineia Katiuze Nogueira Kailer (OAB 294568/SP), Denise Maria Wolff Jorge (OAB 100102/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Renata Cattini Maluf Aguirre (OAB 117938/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP)