Remetido ao DJE Relação: 1016/2016 Teor do ato: 1) À parte contrária para apresentar as suas contrarrazões de recurso, no prazo legal. 2) Na sequên…

Remetido ao DJE Relação: 1016/2016 Teor do ato: 1) À parte contrária para apresentar as suas contrarrazões de recurso, no prazo legal. 2) Na sequência, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, eletronicamente, com as cautelas de praxe. Advogados(s): Salvador Godoi Filho (OAB 58062/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP)