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Remetido ao DJE Processo nº 0017872-34.2007.8.26.0050 - Controle nº 1607/2010. "Fica a Assistência da Acusação: Associação dos Adquirentes de Apartamentos do Condomínio Residencial Jardim Anália Franco, na pessoa do Doutor Waldir Ramos da Silva, OAB/SP 137.904, a apresentar as Razões de Apelação no prazo legal."