Remetido ao DJE Relação: 0005/2017 Teor do ato: Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidão fl. 120), recebo o recurso, apenas no efeito…

Remetido ao DJE Relação: 0005/2017 Teor do ato: Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidão fl. 120), recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, tendo em vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista na lei (art. 43 da Lei 9.099/95), interposto por Bandeirantes Energias S/A. À parte contrária para contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, anotando-se. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Duarte Alberto Lojas Anes (OAB 282803/SP), Fernando Costa de Aquino (OAB 311289/SP)