DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0007/2017 Teor do ato: N.º 2017/000029.1. Sob o procedimento comum, é indispensável a citação do(s) demandado(s) - ECT -.2…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.