Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Tendo em vista que o processo de nº 1055657-86.2016 possui causa de pedir diversa e autores diverso…

Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Tendo em vista que o processo de nº 1055657-86.2016 possui causa de pedir diversa e autores diversos, não há litispendência e a mera similitude das ações não autoriza a distribuição por prevenção. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuir livremente os autos, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)