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Processo 0023945-42.2009.8.26.0053 artigo 77

Remetido ao DJE Relação: 0053/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 561: Comprove a Fazenda o integral cumprimento da obrigação de fazer, com observação ao contido no artigo 77, IV do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB 156512/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP)