Remetido ao DJE Relação: 0075/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 83/173: Embora a pessoa jurídica faça jus ao benefícios da justiça gratuita (Súmula 481…

Remetido ao DJE Relação: 0075/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 83/173: Embora a pessoa jurídica faça jus ao benefícios da justiça gratuita (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, versa sobre o assunto: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.") entendo que não se encontram presente os requisitos para a concessão. O fato de encontrar-se sob recuperação judicial não autoriza, por si, a concessão do benefício. Inexiste a mínima evidência de que a recuperanda, sociedade empresarial de grande porte, terá o exercício de sua atividade lucrativa comprometido com as despesas oriundas da presente demanda individual. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.Fls. 243/255: Ciência aos réus.Fls. 256/380: À réplica, no prazo legal.Int. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP)