Remetido ao DJE Relação: 0103/2017 Teor do ato: Fls. 261/272: 1) À parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de P…

Remetido ao DJE Relação: 0103/2017 Teor do ato: Fls. 261/272: 1) À parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.2) Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB 327444/SP)