Remetido ao DJE Relação: 0118/2017 Teor do ato: Vistos.Às fls. 18/22 o habilitante requer que seja concedido o diferimento das custas ao final do p…

Remetido ao DJE Relação: 0118/2017 Teor do ato: Vistos.Às fls. 18/22 o habilitante requer que seja concedido o diferimento das custas ao final do processo, porém, não há previsão legal para a concessão de tal pleito neste presente incidente, valendo observar que os casos de diferimento das custas processuais estão previstos no artigo 5° da Lei Estadual n° 11.608/2003 e, além do mais, não foram juntados nos autos documentos necessários para comprovação da hipossuficiência alegada, sendo que o indeferimento do referido pedido neste caso é de rigor (neste sentido TJSP - Agravo de Instrumento nº 2239051-78.2015.8.26.0000 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças - j. 29/01/2016).Ante o exposto, nego o diferimento das custas ao final do processo.Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já foi concedido anteriormente prazo para o habilitante comprovar a hipossuficiência alegada, e o mesmo juntou documentos às fls. 23/27, porém, para a eficaz avaliação deste juízo da situação financeira do habilitante, necessário ainda a juntada nos autos das últimas folhas da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), caso se encontrar desempregado, e/ou os últimos holerites/demonstrativo de pagamento de benefício previdenciário, caso for aposentado ou estiver exercendo atividade remunerada.Concedo o prazo de mais 05 (cinco) dias para o cumprimento do quanto determinado, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.Intime-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)