Remetido ao DJE Relação: 0132/2017 Teor do ato: VISTOS.Decorrido o prazo assinalado, há notícia de descumprimento.Desta feita, servindo o presente …

Remetido ao DJE Relação: 0132/2017 Teor do ato: VISTOS.Decorrido o prazo assinalado, há notícia de descumprimento.Desta feita, servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente o Procurador atuante no feito para que cumpra obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias.Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB 300921/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Paulo Sergio Montez (OAB 127979/SP)