Remetido ao DJE Relação: 0147/2017 Teor do ato: VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no…

Remetido ao DJE Relação: 0147/2017 Teor do ato: VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. Advogados(s): José Renato Santos (OAB 155437/SP), Fábio Soares de Melo (OAB 177022/SP)