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Remetido ao DJE Relação: 0148/2017 Teor do ato: Fls. 1376/1420: Ciência às partes. Dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Ercilia Monteiro dos Reis (OAB 117268/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Maria Cristina Levi Machado (OAB 193741/SP), ANTONIO THOMAZ BARAO (OAB 89778/SP)