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Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos.Ao apelado para contrarrazões no prazo da lei.Com o oferecimento delas ou não, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime(m)-se e cumpra-se. Advogados(s): Josiane Siqueira Mendes (OAB 113400/SP), Antônio Celso Cardoso Filho (OAB 200403/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP), Marcelo Batistela Moreira (OAB 305353/SP)