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Remetido ao DJE Relação: 0303/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração de fls. 607/610, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB 252954/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)