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Remetido ao DJE Relação: 0306/2017 Teor do ato: Providenciem os interessados a juntada da manifestação da Fazenda Pública Estadual. Prazo 30 dias. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Advogados(s): Luciana de Abreu Brasil (OAB 211619/SP), Domingos da Costa Correia Filho (OAB 371773/SP)