Remetido ao DJE Relação: 0492/2017 Teor do ato: Vistos.FL.538: Expeça-se novo alvará, fazendo-se as devidas correções. Observando-se que nos termos…

Remetido ao DJE Relação: 0492/2017 Teor do ato: Vistos.FL.538: Expeça-se novo alvará, fazendo-se as devidas correções. Observando-se que nos termos do art.1647, I, do CC a postulação requerida não tem amparo legal, pois para a prática de determinados atos a outorga uxória é essencial a validade e eficácia do ato jurídico.Int. Advogados(s): Tiago Damiani (OAB 230576/SP), Lucio de Lyra Silva (OAB 261074/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 335919/SP)