Remetido ao DJE Relação: 0540/2017 Teor do ato: Defiro o prazo de 20 dias para as providências pelos autores.Oficie-se ao Município de Vargem, nos …

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Processo 1003092-41.2015.8.26.0099

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Remetido ao DJE Relação: 0540/2017 Teor do ato: Defiro o prazo de 20 dias para as providências pelos autores.Oficie-se ao Município de Vargem, nos termos postulados à fl. 201 pelo MP Advogados(s): Daniele da Silveira (OAB 246975/SP)