Remetido ao DJE Relação: 0560/2017 Teor do ato: Vistos.Vieram os autos conclusos com a pendência de apreciação do pedido de extensão do decreto de …

Remetido ao DJE Relação: 0560/2017 Teor do ato: Vistos.Vieram os autos conclusos com a pendência de apreciação do pedido de extensão do decreto de falência às empresas Rubber Hosse Ind. De Artefatos de Borracha Ltda e Vibrasil ind. De artefatos de corracha Ltda, conforme deduzidos nas fls. 3403/3404. O requerimento se escora na suposta existência de grupo econômico decorrente do parentes entre os sócios das sociedades, conforma já se teria se conhecido na Justiça do Trabalho e em incidente de desconsideração da personalidade jurídica em andamento na 5 Vara Cível local.Com o requerimento concordou o MP nas fls. 3685, acrescentando ainda duas outras empresas, a saber: Alpha L. P. Terceirização de Presseg. E Mundial Ser. De Apoio Adm.O requerimento, contudo, não procede.Em primeiro lugar, vale destacar que em processo em curso na 5ª Vara local já se decretou a falência da empresa Rubber Hosse (feito nº 3250-17.2012). Na mesma Vara há, como consignado pelo Administrador Judicial, incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Top Leather, aqui já falida, e Vibrasil, o que permitirá, se procedente, a integração dos patrimônios das sociedades para o pagamento dos credores, apontando para a ausência de interesse de agir no requerimento aqui apresentado.Vale ainda destacar que os argumentos apresentados nestes autos para a extensão da falência, se fundam em decisões tomadas em outros processo, muito embora sequer tais decisões tenha sido juntadas. Aliás o processo da desconsideração acima referido sequer foi ainda sentenciado.Nesse sentido, vale destacar que o reconhecimento do grupo econômico depende de prova de unidade de gerenciamento e de patrimônio, bem como da demonstração de que as sociedades foram utilizadas em confusão patrimonial ou para práticas ilícitas, sendo que a existência de simples coligação entre elas com a identidade parcial de sócios não basta para alcançar o desiderato que se busca.Por fim, as empresa acrescidas pelo MP ao requerimento de extensão da falência sequer foram incluídas na causa de pedir trazida pelo Administrador, não se tendo notícia nem da identidade parcial de quadro societário.Assim, por falta de interesse processual e por ausência de prova, indefiro a extensão.Fls. 3594/3681 e 3683/3684 - vista ao Administrador Judicial.Fls. 3687 - defiro. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Darcio Jose Novo (OAB 45392/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Roberto Scoriza (OAB 64633/SP), Sueli Rodrigues (OAB 70955/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Mario Contini Sobrinho (OAB 87409/SP), Giorgio Pignalosa (OAB 92687/SP), Claudio Mauricio Robortella Boschi Pigatti (OAB 93254/SP), Duilio Serretiello (OAB 93903/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Fernando Eduardo Orlando (OAB 97883/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Fernando Nazario dos Santos (OAB 217173/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Tarsila Costa do Amaral (OAB 225890/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), Antonio Celso Ponce Pugliese (OAB 36847/SP), Tauhana de Freitas Kawano (OAB 245911/SP), Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Álitt Hilda Fransley Basso Prado (OAB 251766/SP), Marcos Vinicius Hernandes (OAB 252230/SP), Sergio Carreiro de Teves (OAB 25247/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Antonio Pinto (OAB 26463/SP), Enio Cezar Campos (OAB 213169/SP), GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB 29414/RS), Paulo Roberto Arbeli (OAB 295937/SP), Delio Janones Ciriaco Oliveira (OAB 298538/SP), Vileneve Pevidor de Miranda (OAB 301211/SP), Beatriz Couto Tancredo (OAB 301498/SP), Claudia Guimarães dos Santos (OAB 301586/SP), Antero Arantes Martins Filho (OAB 305544/SP), Rodrigo da Silva Oliveira (OAB 293630/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Denise Sales dos Santos (OAB 319988/SP), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Luiz Antonio Mendes da Silva (OAB 1520/AP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Bianca de Castro Bortholotte (OAB 352135/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/SP), Paulo 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Carlos da Silva (OAB 170519/SP), Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Maria das Graças Assumpção (OAB 175649/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Fábio Roberto Ferreira Lima (OAB 182784/SP)