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Processo 0038243-34.2012.8.26.0053 artigo 77
Remetido ao DJE Relação: 0626/2016 Teor do ato: Fls. 229:Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, com observação ao contido no artigo 77, IV, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Thiago de Paula Leite (OAB 332789/SP)