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Remetido ao DJE Relação: 0028/2018 Teor do ato: Vistos.Às contrarrazões da apelação interposta pelo MPE.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)