Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: 1) Intime-se a Fazenda Estadual pela imprensa, por intermédio de sua Procuradora, a apresentar a ma…

Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: 1) Intime-se a Fazenda Estadual pela imprensa, por intermédio de sua Procuradora, a apresentar a manifestação conclusiva.2) Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB 124833/SP), Luciana de Abreu Brasil (OAB 211619/SP), Domingos da Costa Correia Filho (OAB 371773/SP)