DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0039/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, i…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.