Remetido ao DJE Relação: 0063/2018 Teor do ato: Para aferir o direito à Justiça Gratuita, apresente o autor, juntando como Documentos Sigilosos, do…

Remetido ao DJE Relação: 0063/2018 Teor do ato: Para aferir o direito à Justiça Gratuita, apresente o autor, juntando como Documentos Sigilosos, documentos capazes de comprovar a condição de miserabilidade, em especial última declaração de rendimentos, holerites, CTPS, extratos de proventos, extratos bancários ou de cartão de crédito, IPTU, contas de consumo de energia elétrica e televisão. Caso não possua NENHUM de tais documentos, deve a parte esclarecer como se mantém e juntar comprovantes do responsável econômico de parentes ou conviventes, e juntar nova declaração sob as penas da lei informando esta situação, indicando nome(s) de responsável econômico. Caso contrário, recolha as taxas, pena de indeferimento.Prazo: 15 dias.Int. Advogados(s): Ronaldo Oliveira França (OAB 312140/SP), Edgar Oliveira Ramos (OAB 389148/SP)