Remetido ao DJE Relação: 0071/2018 Teor do ato: Vistos.01. (Fls. 4674/4675): Defiro o pedido do administrador judicial para determinar que a recupe…

Remetido ao DJE Relação: 0071/2018 Teor do ato: Vistos.01. (Fls. 4674/4675): Defiro o pedido do administrador judicial para determinar que a recuperanda apresente o cadastro geral de empregados e desempregados do mês de agosto de 2017, no prazo de dez dias.02. (Fls. 4680 e documentos, 4762 e documentos e 4781 e documentos): Ciência dos balancetes de agosto/setembro e dezembro de 2017 apresentados pela recuperanda.03. (Fls. 4687 e documentos): Ciência da manifestação da recuperanda quanto ao pagamento do credor "Almeida Rotemberg e Boscoli Sociedade de Advogados".04. (Fls. 4714 e documentos): Providencie a Serventia a anotação do DD. Procurador indicado por BANCO SANTANDER SA. Anote-se.05. (Fls. 4719 e documentos): Providencie ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FIDC NP a comprovação do pagamento da taxa de juntada de procuração de fl. 4720.06. (Fls. 4756/4757 e documentos): Ciência do relatório apresentado pelo administrador judicial.Sem prejuízo, defiro o pedido do administrador judicial, para determinar que a recuperanda, no prazo de dez dias, apresente relação analítica de disponibilidades, recebíveis, estoque, ativo imobilizado e cadastro geral de empregados e desempregados do mês de setembro de 2017. 07. (Fls. 4768/4770 e documentos, item 01): Manifeste-se o credor "Almeida Rotemberg e Boscoli Sociedade de Advogados", no prazo de dez dias, sobre os esclarecimentos da recuperanda.08. (Fls. 4768/4770 e documentos, item 04): Esclareça a recuperanda sobre a arrematação de bens de seu ativo, no prazo de dez dias, especialmente quanto a continuidade da recuperação judicial.09. (Fls. 4768/4770 e documentos, item 05): Defiro o pedido do administrador judicial, para determinar que a recuperanda apresente nos autos os comprovantes de todos os pagamentos que realizou em razão do plano de recuperação judicial em curso, no prazo de vinte dias.10. (Fls. 4777/4778): Manifeste a recuperanda sobre os requerimentos ministeriais, no prazo de dez dias.11. (Fls. 4787/4788): Defiro o pedido do administrador judicial, para determinar a intimação da recuperanda a apresentar balancete do mês de janeiro de 2018 e cadastro geral de empregados e desempregados do mês de janeiro de 2018.12. (Fls. 4800): Ciência do novo endereço do administrador judicial.Providencie a Serventia a correção do cadastro processual do administrador judicial. Anote-se.13. (Fls. 4802 e documentos): Defiro o pedido, para o fim de determinar que a Serventia providencie a exclusão do cadastro processual de Sérgio Francisco Neves Lance. Anote-se.14. (Fls. 4809/4810 e documentos): Defiro o pedido do administrador judicial para que a recuperanda apresente balancetes do mês de fevereiro de 2018 e cadastro geral de empregados e desempregados do mês de fevereiro de 2018.15. Por fim, quanto ao ofício encaminhado pela E. 3a Vara Cível local sobre a existência de depósito judicial em benefício da recuperanda cabe estabelecer o seguinte:O administrador judicial manifestou pela liberação do depósito à falida, em razão de sua condição de recuperanda, cujo valor seria de grande importância para as atividades da empresa (fls. 4769, item 02).A representante do Ministério Público corroborou a manifestação do administrador judicial (fls. 4777/4778).Com efeito, a autora se encontra em recuperação judicial, conservando sua personalidade jurídica e a administração de seus bens; condicionada ao plano de recuperação judicial; conforme destacado pelo administrador judicial e corroborado pela representante do Ministério Público.Logo, a existência de recuperação judicial, por si só, não impede o levantamento de crédito da recuperanda em processo judicial distinto da recuperação.Não há notícia de descumprimento de plano de recuperação judicial.Contudo, há a notícia de arrematação de bens da falida.Portanto, imprescindível à previa apreciação da possibilidade de levantamento de valores o esclarecimento da recuperanda quanto a regularidade do cumprimento do plano de recuperação judicial.Assim, DETERMINO que a recuperanda, no prazo de vinte dias, demonstre nestes autos a regularidade de cumprimento das obrigações que assumiu perante o plano de recuperação judicial, referente a todos os seus credores.O não cumprimento da presente determinação caracterizará o descumprimento do plano de recuperação e, por consequência, no prejuízo da pretensão de levantamento de valores em questão.Intime-se. Advogados(s): Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Maria Celina Basto Lima (OAB 241721/SP), Raul Rodolfo Toso (OAB 33442/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Rita de Cassia Macedo (OAB 52612/SP), Clarice Bronislava Romeu Licciardi (OAB 71720/SP), Jose Heitor Albuquerque Rebecca (OAB 72554/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Debora de Nobrega Rebecca Bisetto (OAB 236335/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Ludmila Adorno Silveira Bueno (OAB 217042/SP), João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB 215793/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Renata Gomes Martins da Matta Machado (OAB 207713/SP), Pedro de Moura Albuquerque de Oliveira (OAB 206986/SP), Adilson Sulato Capra (OAB 202038/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Vera Lucia de Campos Medrado (OAB 189924/SP), Bruno Maia Souto (OAB 274564/SP), Siegmar Wegermann (OAB 27884/RS), Rafaela Maria Ferraz (OAB 326703/SP), Luciane Machado (OAB 20151/SC), Luis Carlos da Silva Medrado (OAB 1554/AC), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), Larissa Bernardes de Souza (OAB 303355/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Roberta Chelotti (OAB 288418/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB 275812/SP), Paulo Cesar Tavella Navega (OAB 259251/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Silvia Regina Lilli Camargo (OAB 95861/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Abel Nunes da Silva Filho (OAB 87818/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Rosemeire Aparecida Moço Vilella (OAB 79290/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Jose Martini Neto (OAB 100990/SP), Jose Luis Pedroso de Lima (OAB 121330/SP), Jaqueline Camargos (OAB 139148/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB 131627/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Ivandir Correia Junior (OAB 122442/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Marcia Maria de Filippi Toso (OAB 120227/SP), Roberto Persinotti Junior (OAB 119953/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Rubens Falco Alati Filho (OAB 112793/SP), Antonio Mello Martini (OAB 110779/SP), Joao Luiz Porta (OAB 105274/SP), Fandes Fagundes , Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB 183782/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Aline Gonzales Assumpção Neves (OAB 183286/SP), Elisângela Lima dos Santos Borges (OAB 182172/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP), Aron Bisker (OAB 17766/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Mildre Luci dos Santos Campana (OAB 174585/SP), Ciro Groninger Albacete Carmona (OAB 174508/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Alessandra Regina dos Santos (OAB 168002/SP), Adilson Pinto Pereira Junior (OAB 148052/SP), Gislaine Cristina Lucena de Souza Miguel (OAB 166406/SP), Mirla Lofrano Sanches (OAB 163649/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Fernando Marques de Farias (OAB 153692/SP), Virginia Elaine Milani Caobianco (OAB 152245/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Claudia Lopes Fonseca (OAB 151683/SP)