Remetido ao DJE Relação: 0118/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 9425: diga o administrador judicial.Fls. 9432: diga o administrador judicial.Trata-se d…

Remetido ao DJE Relação: 0118/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 9425: diga o administrador judicial.Fls. 9432: diga o administrador judicial.Trata-se de recuperação judicial da LS Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda.FUNDAMENTO E DECIDO.Há dezenas de requerimentos de credores com a informação de que não tiveram seus créditos satisfeitos conforme o plano de recuperação judicial. Conforme relatado pelo administrador judicial em agosto de 2017, fls. 8738 dos autos físicos, a recuperanda já não havia cumprido duas parcelas vencidas do plano de recuperação judicial destinadas ao pagamento dos créditos quirografários.As recuperandas foram regularmente intimadas a fls. 6738 (processo físico). Conforme apresentado pelo próprio administrador judicial, do total de 882 credores quirografários arrolados na lista do administrador judicial, a recuperanda apenas comprovou o pagamento da primeira parcela para 199 credores e da segunda parcela para 149 credores. Apesar de a recuperanda ter demonstrado o pagamento de outros 18 credores, 630 credores não foram satisfeitos, em descumprimento ao plano de recuperação judicial.Sequer os credores trabalhistas foram integralmente satisfeitos. Dos 17 credores trabalhistas listados, apenas sete deles foram efetivamente satisfeitos.A recuperanda sequer apresentou as informações necessárias quanto aos demais meses para o relatório do administrador judicial, como quantidade de funcionários, fluxo de caixa, estoque, folha de pagamento, etc. Não há, assim, nenhuma nova demonstração de pagamento pela recuperanda, que descumpriu o plano de recuperação por ela próprio proposto e pelos credores aprovados. Nesse ponto, deve-se destacar que o Estado não deve agir para tentar recuperar empresas que não têm condições de seguir seu propósito e que, dessa forma, não geram benefício social relevante.As estruturas do livre mercado condenariam empresas em condições insustentáveis, para o bem do sistema econômico e para a sobrevivência saudável de outras empresas. Nesse sentido, não existe razão em se utilizar a intervenção estatal, através do processo de recuperação de empresas, para ressuscitar empresas já condenadas à falência.Se não interessa ao sistema econômico a manutenção de empresas inviáveis, não existe razão para que o Estado, através do Poder Judiciário, trabalhe nesse sentido, mantendo recuperações judiciais para empresas inviáveis.Descumprido o plano, está presente a hipótese que justifica a convolação da recuperação judicial em falência.Posto isso, DECRETO hoje nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101/05, a falência de L.S. COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA, CNPJ Nº 53.928.891/0001-07; GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA, CNPJ Nº 33.089.368/0001-27; CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 01.164.256/0001-05; REDE LLS COMÉRCIO DE LIVROS E CONVENIÊNCIA LTDA, CNPJ Nº 75.952.788/0001-35; AERO LIVROS, JORNAIS E REVISTAS LTDA, CNPJ Nº 81.561.458/0001-11; AGÊNCIA DE REVISTAS AEROPORTO DA PAMPULHA COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ Nº 21.861.786/0001-01; BOMBONIERE TORCAN LTDA - EPP, CNPJ Nº 27.033.596/0001-82; ANAFEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 04.498.561/0001-13; SHIVA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 04.797.302/0001-93; VARIETY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 04.434.541/0001-89; JIM&C PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.280.904/0001-20 representadas pelos seus administradores, Marcia La Selva Kindermann, Fernando Martinelli Laselva e Leonardo Laselva.Portanto:Mantenho como administrador judicial SATIRO E RUIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.532.142/0001-98, com endereço à Rua Turiassu, nº 390, Conjunto 63, Perdizes, São Paulo/SP, CEP: 05005-000, representada pela Dra. Joice Ruiz, OAB/SP 126.769, devendo ser intimada pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34).2) Deve o administrador judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (artigo 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109.3) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial. 4) Os administradores das falidas devem apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7, § 2º, da Lei n. 11.101/05, para tal, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Devem os administradores da falida cumprir o disposto no artigo 104. A tanto, devem apresentar, no prazo de dez dias, referidas declarações por escrito. Sem prejuízo, no mesmo prazo, devem comparecer em cartório para assinatura do termo de comparecimento. Intimem-se-os por edital e pessoalmente a tanto.6) Ficam os administradores advertidos, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição.8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI).9) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102.10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4.11) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, as habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. As habilitações tempestivas apresentadas nos autos e não diretamente ao administrador judicial, como determinado, não serão consideradas para fim de habilitação. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido.12) Intimem-se, inclusive o Ministério Público.P.R.I.C. Advogados(s): Maria Aparecida Fernandes dos Santos (OAB 320037/SP), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 400334/SP), Raysa Pereira de Moraes (OAB 172582/RJ), Ricardo Batista da Silveira (OAB 324806/SP), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Tarciano Capibaribe Barros (OAB 11208/CE), Francisco Domingues Lopes (OAB 16016/RJ), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (OAB 304608/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Gentil Cândido Diniz Viana (OAB 36860/MG), Marcos Pires (OAB 18408/BA), Ana Flávia Castro (OAB 30191/BA), Roberto Beltrão Riz (OAB 44405/RS), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Geanne Bruna Couto Viana (OAB 146518/MG), Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB 264045/SP), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Lucas Henrique Batista (OAB 264967/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gabriel Antunes de Carvalho (OAB 273527/SP), Vanessa Cucomo Galera Schlickmann (OAB 261486/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP), Fabiano Cerqueira Silva (OAB 261326/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Isaac Luiz Ribeiro (OAB 99250/SP), Mario Ricardo Machado Duarte (OAB 94762/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Mariana Negri Logiodice Real Amadeo (OAB 286665/SP), Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB 299931/SP), Osmar Fernandes Terra (OAB 62057/RJ), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Paula Botelho Soares (OAB 161232/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), Maria Cecilia Paifer de Carvalho (OAB 273631/SP), Suidéa Leoncini Costard (OAB 285825/SP), Douglas Puccia Filho (OAB 284412/SP), Michelle Teixeira de Carvalho (OAB 282875/SP), Monica Ferrara Carraro (OAB 280601/SP), Bruno Tanganelli Farah (OAB 278015/SP), Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP), Alexandre Krisztan Junior (OAB 271178/SP), Maria Aparecida Ferreira Lovato (OAB 88829/SP), Antônio Eladio Rufino de Oliveira (OAB 6470CE), Ticiane Guerra Pontes (OAB 18651CE), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Valdenilton Jose de Souza (OAB 40006DF), Alexandre Alberto da Silva (OAB 115636/MG), Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB 36307/SC), João Nogueira Ponte Jucá Filho (OAB 33761/CE), Alex Reis Trindade (OAB 128826MG), Fernando H Becker Silva (OAB 17330/SC), Eduardo de Almeida (OAB 26431/PR), Danielle Cunha Martins (OAB 19386CE), Manuel Juarez de Farias Neto (OAB 28944/CE), Andre Assis de Carvalho Mello Vianna (OAB 126486MG), Roberto Rolim de Moura Junior (OAB 56223/PR), Aline Santini Garrido (OAB 375902/SP), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB 48886RJ), Liliane Dantas Lameira (OAB 17557PA), Roberta Medeiros de Andrade (OAB 134738MG), Clarice Ramos D`ippolito (OAB 199574/RJ), Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 30291/CE), Charles Jacob Pegoraro Kerber (OAB 27077/SC), Ezequiel Gomes dos Santos (OAB 31316/GO), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Daniel Scarano do 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Paradeda (OAB 113928/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Moacir Ferreira (OAB 121191/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Alvaro Luiz Bohlsen (OAB 115143/SP), Solange Cardoso Alves (OAB 122663/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Joao Carlos Goncalves de Freitas (OAB 107753/SP), André Camerlingo Alves (OAB 104857/SP), Maria Otaciana Castro Escauriza E Souza (OAB 104490/SP), Pedro Lucio Stacciarini (OAB 104346/SP), Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB 103650/SP), Marcio Pestana (OAB 103297/SP), Ivo Capello Junior (OAB 152055/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Vanessa Carla Leite Barbieri (OAB 149459/SP), Francisco Luis Lopes Binda (OAB 145692/SP), Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB 144414/SP), Danny Cheque (OAB 139213/SP), Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Joice 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211141/SP), Marcelo Figueroa Fattinger (OAB 209296/SP), Adriana Inácia Vieira (OAB 206505/SP), Priscilla Christina Welling Fortes (OAB 202547/SP), Max Sivero Mantesso (OAB 200889/SP), Devanir Hermano Lopes (OAB 200171/SP)