Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Tendo em vista que o processo de nº 1027519-41.2018 possui pedido diverso, não há litispendência e …

Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Tendo em vista que o processo de nº 1027519-41.2018 possui pedido diverso, não há litispendência e a mera similitude das ações não autoriza a distribuição por prevenção. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuir livremente os autos, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)