DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: Vistos.REJEITO os embargos de declaração, ante a seu caráter modificativo.Publique-se e Cumpra-se. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.