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Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.306/311: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB 289993/SP), Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB 999999/DP)