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Remetido ao DJE Relação: 0158/2018 Teor do ato: Ciência dos documentos juntados referentes à obrigação de fazer. Manifestação em 30 dias. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)