Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: VISTOS. I - Defiro a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. II - Cite(m)-se, por meio do p…

Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: VISTOS. I - Defiro a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. II - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Int. Advogados(s): Marcio Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP)