Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Primeiramente, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de fls. 12…

Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Primeiramente, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de fls. 127/131.Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)