Remetido ao DJE Relação: 0266/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1052 e 1055: Anote-se a prioridade na tramitação. Indefiro o requerimento de aditament…

Remetido ao DJE Relação: 0266/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1052 e 1055: Anote-se a prioridade na tramitação. Indefiro o requerimento de aditamento do termo de penhora. Desde 15.12.2011, a averbação da penhora deve ser realizada, eletronicamente, como se extrai do CG nº 30/2011 cujo trecho reproduzo: "(...) Artigo 1º - As penhoras determinadas por Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, deverão ser comunicadas aos respectivos Oficiais de Registro de Imóvel, para averbação, exclusivamente através do sistema denominado ‘penhora online’, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel.(...)" Em sua manifestação, datada em 03.05.2018, o exequente, limitou-se em requerer a constrição, razão pela qual não foi determinada, naquela oportunidade, a averbação; que não é ato complementar da penhora, apenas ilide a presunção da boa-fé de terceiros adquirentes ou de credores que constituam direito real de garantia em coisa alheia, ou própria, refiro-me, nesse caso, à fiducia cum creditore. Indubitavelmente, a averbação tornou-se mais importante, com o entendimento, por ora, consolidado no repetitivo STJ 956.943, na esteira do que já vinha sendo aplicado (Súmula 375) e com o advento da lei 13.097/15. Para que o ato seja realizado, basta que seja apresentado o valor atualizado do débito, com a indicação do endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o boleto pela ARISP. Intime-se. Advogados(s): Gerson Mendonça Neto (OAB 37821/SP), George Francis Murgel Gepp (OAB 81795 /RJ), Marcia Cristiane Saqueto Silva (OAB 295708/SP), Nilton Serson (OAB 84410/SP), Hugo Araujo Wanderley (OAB 38377/SP), Gisele Buson Legaspe (OAB 100702/SP), Everaldo Leitao de Oliveira (OAB 152600/SP), Tania Wasserman (OAB 146244/SP), Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Renato Almeida Alves (OAB 137485/SP), Deimer Pereira de Souza (OAB 118683/SP)